Termos do Guia Comercial

1. Objeto

Este Termo regula a adesão de pessoas físicas ou jurídicas (a "Empresa") aos planos do Guia Comercial Turístico Digital da plataforma Partiu Canastra e do aplicativo CanastraPass, operados por PARTIU CANASTRA LTDA (a "Partiu Canastra").

O Guia Comercial é um serviço continuado de divulgação (anúncio no aplicativo, no site e nas peças físicas com QR Code) e, no plano Gestão, de ferramentas de gestão turística, conforme os benefícios do plano escolhido.

O Guia Comercial é separado do plano gratuito de parceiro e do plano Parceiro Pro: a contratação de um não altera os demais, e a Empresa pode manter mais de um ao mesmo tempo.

2. Planos, valores e pagamento

Os planos disponíveis são Presença, Destaque e Gestão, com os valores e benefícios apresentados na página de contratação no momento da adesão. Só integra o plano o que a página lista sem a marcação de futuro ("em breve").

No ciclo Mensal, a contratação é uma assinatura recorrente, cobrada a cada mês enquanto estiver ativa. No ciclo Anual, o pagamento cobre 12 meses de vigência.

Os pagamentos são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.). A Partiu Canastra não armazena dados de cartão de crédito.

Alteração de preço é comunicada com antecedência e só alcança a Empresa a partir da renovação seguinte à comunicação.

3. Isenção de comissão do plano Gestão

Enquanto a assinatura do plano Gestão estiver vigente, a Partiu Canastra não cobra comissão sobre as vendas, reservas e ingressos da Empresa realizados pela plataforma.

A isenção vale para as vendas cuja emissão ocorra durante a vigência do plano. Venda emitida antes da contratação, ou depois do fim do plano, segue o percentual vigente na data da emissão, registrado no próprio documento emitido.

A isenção é de comissão. Ela não alcança a tarifa do meio de pagamento: quando o valor transita pela conta da Partiu Canastra, o repasse à Empresa sai líquido da tarifa efetivamente cobrada pelo processador.

Acordo comercial específico já firmado entre a Empresa e a Partiu Canastra (por exemplo, percentual próprio de um atrativo) prevalece sobre a tabela geral e sobre a isenção até ser renegociado pelas partes.

Se, por falha de sistema ou de operação, for retida comissão de venda alcançada pela isenção, a Partiu Canastra devolve o valor integral em até 5 dias úteis do apontamento ou da detecção, o que vier primeiro.

4. Falta de pagamento

Não confirmado o pagamento na data, a Partiu Canastra avisa a Empresa e mantém o plano ativo por um prazo de regularização.

Vencido o prazo sem pagamento, o plano é suspenso: o anúncio e os destaques saem do ar, as ferramentas pagas fecham e, no plano Gestão, a isenção de comissão cessa para as vendas emitidas dali em diante.

A suspensão não remove a Empresa da plataforma, não apaga o perfil nem a página própria (que são gratuitos), não fecha o painel e não retém dado nenhum: a Empresa mantém acesso de leitura e exportação a todos os seus dados e aos dados dos seus clientes.

Regularizado o pagamento, o plano reativa sem custo novo. Valor pago não é devolvido por suspensão causada pela própria falta de pagamento.

5. Cancelamento e arrependimento

A Empresa pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou pelos canais de atendimento. O plano segue ativo até o fim do período já pago e não renova.

Na primeira contratação feita a distância, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o cancelamento solicitado em até 7 dias corridos da contratação dá direito à devolução integral do valor pago.

6. Cota de patrocínio do CanastraPass

A Empresa que contratar cota de patrocínio do projeto CanastraPass recebe, sem mensalidade, o plano do Guia Comercial correspondente à quantidade de cotas, pelo período do contrato de patrocínio, contado da disponibilização efetiva da presença comercial.

Ao fim desse período não há renovação nem cobrança automática. A Partiu Canastra avisa a Empresa com antecedência e oferece a continuidade pelos planos e preços então vigentes; sem nova contratação, a presença regride ao cadastro gratuito, sem remoção da plataforma e sem retenção de dados.

7. Conteúdo e responsabilidades

A Empresa é responsável pela veracidade das informações do seu negócio (nome, contato, endereço, fotos, cardápio e demais conteúdos) e por mantê-las atualizadas.

A Empresa declara ter os direitos sobre os conteúdos que enviar e autoriza sua exibição nas vitrines da Partiu Canastra enquanto o plano estiver ativo.

É vedado o envio de conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

A Partiu Canastra se compromete a disponibilizar os benefícios do plano contratado, empregando esforços para manter a plataforma disponível.

8. Dados pessoais

Nos dados do próprio negócio expostos na página pública (nome, fotos, contato, localização), a base legal é a execução deste contrato. O fim do plano tira o destaque; a pedido da Empresa, tira também a página.

Nos dados de clientes, hóspedes e passageiros da Empresa, a Empresa é a controladora e a Partiu Canastra é a operadora (art. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018): a Partiu Canastra trata esses dados somente para executar as funções contratadas do painel e as obrigações legais próprias, e não os usa para finalidade comercial própria sem base legal autônoma.

Cabe à Empresa garantir base legal e informação adequada aos seus clientes pelo tratamento que ela decide fazer, inclusive ao ativar integrações opcionais.

A Partiu Canastra adota as medidas de segurança do art. 46 da LGPD, comunica à Empresa incidente relevante envolvendo dados dos clientes dela e, ao término da relação, disponibiliza a exportação desses dados, eliminando ou anonimizando o restante, ressalvada a guarda exigida por lei.

9. Aceite eletrônico e alterações

A adesão é formalizada por aceite eletrônico, com registro da versão deste Termo, data e hora, nome, CPF ou CNPJ e endereço IP.

Versão nova deste Termo exige aceite novo: nenhuma alteração alcança a Empresa de forma tácita. O aceite registrado continua apontando para o texto da versão aceita.